Arquivo de artigos

OBRIGATORIEDADE DOS CONDOMÍNIOS DE EFECTUAREM OBRAS QUE PERMITAM A ACESSIBILIDADE E MOBILIDADE DENTRO DOS ESPAÇOS COMUNS DE UM DETERMINADO PRÉDIO...

05-12-2010 19:56
 É fundamental a importância do reconhecimento dos direitos da pessoa humana e das suas garantias na ordem social.   A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptada em Nova Iorque em 30 de Março de 2007 e ratificada por Portugal [Decreto n.º 71/2009, de 30 de Julho]...

Proibição ou impedimento de voto

05-12-2010 19:53
 Privação ou impedimento de voto   Será aceitável um condómino com quotizações em atraso votar plenamente nas reuniões da assembleia de condómino?   Pode haver naturais suspeitas sobre a imparcialidade e intencionalidade do voto do condómino (devedor relapso), pelo possível conflito...

Constituição de Quorum:Maioria simples, qualificada e unanimidade.

02-03-2010 19:12
Organograma3.pdf (88 kB)

Alteração ao Regulamento de Condomínio

24-02-2010 11:49
 Alteração ao Regulamento de Condomínio  Acórdãos TRL - Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa  Processo: 0010381 ver acórdão STJ  Nº Convencional: JTRL00024885  Relator: ANDRE DOS SANTOS  Descritores: PROPRIEDADE HORIZONTAL  Nº do Documento:...

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22-02-2010 23:48
 https://docs.google.com/fileview?id=0BwvcXjrIwQdtMzQ4MTMxZTUtY2RjNi00MzU3LWJkZTYtNzkxNjU3YmZkZWIx&hl=pt_PT

Condomínio: empresas sem lei e controlo

23-11-2009 17:51
 Condomínio: empresas sem lei e controlo  Condomínio: empresas sem lei e controlo     "A actividade das empresas que administram condomínios não é regulada por lei, nem existe entidade supervisora. Desde má gestão a burlas, a última edição da DINHEIRO & DIREITOS revela...

Lei do Ruído: O que é Ruído de Vizinhança?

23-11-2009 17:50
 Lei do Ruído: O que é Ruído de Vizinhança? Ruído de Vizinhança    O Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro, aprovou e publicou em anexo o Regulamento Geral do Ruído.   Para efeitos do Regulamento Geral do Ruído, entende-se porRUÍDO DE VIZINHANÇA o ruído...

FAQS.

19-11-2009 00:01
 O que é o Regulamento do Condomínio? Conjunto de regras com carácter genérico sobre o uso, fruição e conservação das partes comuns. Obrigatóriamente deve ser elaborado desde que haja mais de 4 condóminos e não tenha sido integrado no título constitutivo.   O que é o Fundo Comum de...

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18-11-2009 18:58
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26-10-2009 00:18