Alteração ao Regulamento de Condomínio

24-02-2010 11:49

 Alteração ao Regulamento de Condomínio

 Acórdãos TRL - Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa 

Processo: 0010381 ver acórdão STJ 
Nº Convencional: JTRL00024885 
Relator: ANDRE DOS SANTOS 
Descritores: PROPRIEDADE HORIZONTAL 

Nº do Documento: RL199805190010381 
Data do Acordão: 19/05/98 
Votação: UNANIMIDADE 
Texto Integral: N 
Privacidade: 1 

Meio Processual: APELAÇÃO. 
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO. 
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. 
Legislação Nacional: CCIV66 ART1414 ART1417 ART1418 N1 N2 N3 ART1419 N1 ART1420 ART1432. 



Sumário: 

I - O título constitutivo da propriedade horizontal é o acto modelador do estatuto da propriedade horizontal, tendo as suas determinações eficácia real, na medida em que estabelecem os poderes dos condóminos sobre as suas fracções autónomas e sobre as partes comuns ampliando ou restringindo o regime legal. 

II - Não constando o regulamento do condomínio do título constitutivo da propriedade horizontal, às modificações do mesmo regulamento não se aplica o disposto no artigo 1419, n. 1, do CC, isto é, não é necessário o acordo de todos os condóminos, ainda que o regulamento tenha sido aprovado por todos, para proceder à sua modificação, à qual se aplica o disposto no artigo 1432 do mesmo código, sendo as deliberações a esse respeito tomadas, em assembleia, por maioria dos votos representativos do capital. 

III - Tais deliberações, desde que consignadas em acta, são vinculativas, não só para todos os condóminos, mesmo aqueles que não as tenham votado ou tenham votado contra, mas também para os terceiros adquirentes das fracções, ou para aqueles que exerçam poderes que competem ao condómino.

 

Síntese:

 

Não constando o regulamento do condomínio do título constitutivo da propriedade horizontal, às modificações do mesmo regulamento não se aplica o disposto no artigo 1419, n. 1, do CC, isto é, não é necessário o acordo de todos os condóminos, ainda que o regulamento tenha sido aprovado por todos, para proceder à sua modificação, à qual se aplica o disposto no artigo 1432 do mesmo código, sendo as deliberações a esse respeito tomadas, em assembleia, por maioria dos votos representativos do capital. 

 

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