FAQS.

19-11-2009 00:01

 O que é o Regulamento do Condomínio?

Conjunto de regras com carácter genérico sobre o uso, fruição e conservação das partes comuns. Obrigatóriamente deve ser elaborado desde que haja mais de 4 condóminos e não tenha sido integrado no título constitutivo.
 
O que é o Fundo Comum de Reserva?
O Fundo Comum de Reserva é constituído por uma quantia correspondente a pelo menos 10% da quota parte das despesas do condomínio e pode constituir-se sob a forma de Conta Poupança Condomínio. Este fundo é obrigatório.
 
Os condóminos podem opôr-se ao arrendamento para armazém de uma fracção destinada a garagem?
Sim, se no título constitutivo de propriedade horizontal o fim a que se destina a fracção constar apenas como garagem. Os condóminos que não outorgaram essse arrendamento, podem pedir judicialmente a cessação imediata da utilização da fracção para fim diverso do inicialmente previsto.
 
Existe forma de obrigar um condómino a pagar as despesas de conservação das partes comuns se o mesmo se recusar a fazê-lo?
Sim. Poderá ser instaurada acção judicial pelo administrador cujo fim será o de cobrar as quotas deliberadas em assembleia para o efeito.
 
O proprietário de uma fracção no r/c de um prédio com elevador deve pagar esses encargos mesmo que não utilize o elevador? 
Não. Só é obrigado a comparticipar se o elevador der acesso a garagens ou arrecadações que constituam parte da sua fracção, independentemente de o utilizar ou não. 
 
É possível estipular que os encargos relativos aos ascensores sejam superiores para os donos das fracções mais elevadas? 
Sim. A comparticipação das despesas poderá ser convencionada entre os condóminos e é válida desde que a mesma especifique e justifique claramente os critérios que determinam a imputação dos encargos.  
Na lei, a regra relativa à repartição dos encargos das partes comuns de um edifício em propriedade horizontal é a do pagamento em proporção do valor das suas fracções, ou seja, em função da percentagem ou permilagem. 
Esta regra prevalecerá apenas se não existir convenção em contrário, aprovada sem oposição pela maioria representativa de 2/3 do valor total do prédio
 
Na propriedade horizontal há algum seguro obrigatório? 
Sim. O seguro contra o risco de incêndio do edifício, quer quanto às fracções autónomas quer quanto às partes comuns. O valor para estas últimas deverá ser suportado proporcionalmente por percentagem ou permilagem. 
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